23/11/2018 Sema RS inicia análise do Cadastro Ambiental Rural

Sema RS inicia análise do Cadastro Ambiental Rural

Foto: Divulgação.

A Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Sema) iniciou hoje (23) a análise das informações dos imóveis rurais declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) pelos proprietários rurais. As regras para a validação das informações declaradas estão detalhadas na portaria conjunta Sema/Fepam n° 31/2018 que está publicada no Diário Oficial do Estado de hoje.

 

O cadastro representa o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental. Constitui-se em requisito para usufruir dos benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA), para obtenção de crédito agrícola, licenciamentos ambientais, autorização da exploração econômica da Reserva Legal, constituição de servidão ambiental e Cotas de Reserva Ambiental (CRA), além de desobrigar da necessidade de Averbação da Reserva Legal no Cartório de Registro de Imóveis.

 

Até de 31 de dezembro, os proprietário de imóveis rurais podem fazer a inscrição no CAR, o que possibilitará o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural. O proprietário rural que não fizer o cadastro no prazo previsto estará em desacordo com a legislação federal e sujeito à medidas administrativas, além de não poder usufruir dos benefícios já referidos.
Até o momento, o Rio Grande do Sul possui 536.510 imóveis cadastrados e uma área total cadastrada de 21.057.163 hectares, o que equivale a mais de 100,00% da área total cadastrável de 20.326.355 hectares.

 

Ao longo de 2017, os servidores da Sema e da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) participaram de três capacitações e treinamentos sobre os Módulos de Análise do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR).

 

A primeira capacitação foi ministrada pelo Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente (SFB/MMA), com vistas à disponibilização do Módulo de Análise federal ao Estado do Rio Grande do Sul.

 

Os servidores também participaram do CapCAR Análise, curso à distância referente ao Módulo de Análise do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) promovido pelo SFB/MMA.
A portaria conjunta Sema/Fepam delimita os procedimentos administrativos para análise, validação, alteração e cancelamento dos registros dos imóveis rurais no CAR, estabelecendo regras claras para a validação das informações declaradas pelo proprietário ou possuidor de imóvel rural.

 

Quem tiver dúvida sobre o cadastro, pode acessar: http://www.sema.rs.gov.br/cadastro-ambiental-rural-car ou enviar e-mail para: atendimento-car@sema.rs.gov.br

Fonte: FEPAM / SEMA.




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