Lei que determina controle populacional de cães e gatos entra em vigor no Brasil

Catorze anos após apresentação de projeto, passa a valer regra nacional

Os municípios deverão adotar políticas de controle de natalidade de cães e gatos, conforme prevê a Lei 13.426/17, sancionada recentemente pelo governo federal, após 14 anos de tramitação no Congresso. Segundo a lei, contenção da população de animais, em todo o território nacional, será por meio de castração ou “por outro procedimento que garanta eficiência, segurança e bem-estar ao animal”.

Em relação ao texto original, foram feitos dois vetos. O primeiro foi solicitado pelos ministérios da Saúde e da Fazenda, que previa que o poder público deveria estabelecer prazo para que os municípios que não disponham de unidades de controle de zoonoses (enfermidades próprias dos animais capazes de acometer o ser humano) se adaptassem à lei. Segundo a justificativa, o dispositivo viola a autonomia municipal. O outro artigo vetado foi o que determinava que as despesas decorrentes da implementação do programa deveriam ser pagas com recursos da seguridade social da União. O veto ocorreu por vincular a seguridade social a programa não relacionado diretamente à saúde.

Pela lei, o controle de natalidade será feito por meio de um programa de esterilização permanente de animais, que deverá levar em conta a superpopulação ou quadro epidemiológico existente em cada localidade. O atendimento será prioritário para os animais que vivem junto a comunidades de baixa renda. Deverão ser realizadas, além disso, campanhas educativas nos meios de comunicação para conscientizar o público sobre a posse responsável de animais domésticos.

A diretora-geral da Associação Protetora dos Animais do Distrito Federal, Valéria Sokal, considera a lei um avanço, mas demonstra receio quanto aos vetos. “Particularmente me preocupam muito, foram vetados os órgãos responsáveis e de onde virão os recursos. Ficou uma lei assim: o programa nacional de castração de cães e gatos e quais as prioridades que devem ser levadas em conta. Mas não ficou dito quem é o responsável. Certamente, é um avanço, é uma coisa pela qual as entidades de proteção animal estavam esperando, mas contando com a derrubada desses vetos”, afirmou.

Para o coordenador de fiscalização do Conselho Regional Medicina Veterinária do Rio Grande do Sul (CRMV-RS), Mateus Lange, a esterilização é ferramenta importante, mas sozinha não tem efeito. “As pessoas imaginam que a castração – que é um instrumento para reduzir o crescimento populacional dos animais – vai resolver tudo, mas não vai. Precisamos de ações educativas sobre os cuidados e a posse responsável dos animais.” Segundo ele, o Estado conta ao menos 25 projetos que visam ao controle populacional dos animais.

Lange entende que o veto ao artigo que definiria prazo para implantação do programa se deu por conta de uma possível “confusão” sobre centros de zoonoses e atividades de controle de natalidade. “Uma coisa não tem nada a ver com a outra. O centro de controle de zoonoses cuida de animais com risco à saúde pública, as ações visando ao controle de natalidade são ações de bem-estar animal.” Em relação ao outro veto, justifica pelo mesmo argumento. “Como não são ações diretamente ligadas à saúde pública, não é possível utilizar estes recursos para o controle populacional de animais”, afirmou.

Polpulação animal

Conforme a Pesquisa Nacional de Saúde, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2015, cerca de 44,3% dos domicílios do Brasil possuíam pelo menos um cachorro, o equivalente a 28,9 milhões de unidades domiciliares. A Região Sul apresentou a maior proporção (58,6%). A população de cachorros nas casas brasileiras foi estimada em 52,2 milhões, o que indicou uma média de 1,8 por moradia. Em relação à presença de gatos, 17,7% dos domicílios do país tinham pelo menos um, o equivalente a 11,5 milhões de casas. A população de gatos em domicílios brasileiros foi estimada em 22,1 milhões, o que representa aproximadamente 1,9 exemplar por domicílio.

A quantidade de animais domésticos é significante, mas a população de bichos de rua também é crescente no Brasil, porém, muito mais difícil de mensurar. De acordo com o coordenador de fiscalização CRMV-RS, Mateus Lange, é muito complicado ter dados sobre a população de animais de rua, pois os municípios não fazem este censo. “Deveria ser feito pelos municípios, até para justificar ações de controle populacional”, destacou. Conforme Lange, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que o Brasil tem, aproximadamente, 30 milhões de animais abandonados, entre cães e gatos.

Em Porto Alegre

No início deste ano, a extinção da Secretaria Especial de Direitos dos Animais (Seda) foi aprovada na Câmara Municipal de Porto Alegre. Como ficam, na Capital, a manutenção dos programas de esterilização dos animais que eram administrados pelo órgão? Conforme a assessoria de imprensa da Seda, a pasta e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Smams) farão parte da Secretaria de Sustentabilidade, que ainda não foi formada.

Segundo a secretária adjunta da Seda, Fabiane Tomazi Borba, a sanção da lei que trata do controle de natalidade de cães e gatos vai trazer benefícios. “O fato de Congresso estar implementando leis que tratam de políticas públicas para os animais é muito importante. É uma forma de regularizar os programas de esterilização em todos os municípios”, destacou. Para Fabiane, o assunto, até então, não era discutido na amplitude que merece. “Tratar dos animais é tratar da saúde da população como um todo. Esperamos que todos os municípios implementem políticas públicas para os animais”, afirmou.

Em relação à Capital, Fabiane disse que existem programas que abordam a questão. “Porto Alegre foi pioneira na implantação de políticas públicas para os animais. Para nós, a lei já é executada, pois a Capital dispõe deste serviço”, ressaltou. O serviço, é oferecido na Unidade de Medicina Veterinária da Seda, localizada na Lomba do Pinheiro. “Atendemos protetores cadastrados, população de baixa renda, animais de rua e também damos assistência para acumuladores”, explicou.

ONG

A presidente da Organização Não Governamental (ONG) 101 Viralatas, Aline Orestes Vieira, entende que a sanção da lei federal é muito importante para os protetores e ativistas da causa animal. “A castração é o principal foco, com certeza, e é uma das únicas maneiras de resolver a questão da superpopulação de animais de rua”, disse Aline.

Segundo ela, a ONG 101 Viralatas, que atua há 12 anos na causa animal, também acredita na conscientização como forma de auxiliar na saúde e no direito dos animais. “Vamos começar a dar palestras nas escolas sobre cuidados e sobre a importância da castração”, comentou. Aline também pretende começar a realizar “um censo”, passando nas residências e coletando informações sobre a vida, os hábitos e os cuidados com os animais domésticos.

A 101 Viralatas, que atualmente abriga 350 cães e 50 gatos, está localizada em Viamão, na Região Metropolitana de Porto Alegre, e por isso, não pode ser atendida pelos programas da Seda, da Capital. “Estamos desenvolvendo uma clínica própria para oferecer castrações de baixo custo para a população.” Para acompanhar as datas das feiras de adoção e informações sobre as campanhas de financiamento coletivo, basta acessar a página da ONG no Facebook.

Fonte: Correio do Povo.