Justiça proíbe novos alvarás em áreas de preservação no Norte de Florianópolis

Justiça proíbe Prefeitura de Florianópolis (SC) de conceder novos alvarás em áreas de preservação permanente nas praias do Santinho e Ingleses, norte da Ilha.

A Prefeitura de Florianópolis (SC) está proibida de conceder novos alvarás ou licenças de construção que aumentem os espaços já construídos nas áreas de preservação permanente nas praias do Santinho e Ingleses, no Norte da Ilha.

A restrição foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4), que representa a segunda instância da Justiça Federal, em acórdão publicado no último dia 23.

A decisão atende a uma Ação Civil Pública do Ministério Público Federal, que alegava omissão por parte do município sob o argumento de que a região tem sido ocupada irregularmente com residências, o que já foi constatado por órgãos ambientais. Antes desta decisão, a liberação de alvarás para as duas praias já tinha restrição judicial.

Mas, até então, a 6ª Vara Federal de Florianópolis proibia apenas construções nas áreas consideradas de preservação permanente incluídas em um laudo pericial, o que representava somente o entorno da Lagoa do Jacaré e a área de restinga fixadora de dunas.

O MPF recorreu e pediu a que a medida de restrição valesse para toda área da restinga arbustiva e arbórea ainda existente, o que foi acatado pela Justiça.

"A ampliação de proteção para abarcar também a área de restinga, nos moldes da Resolução do CONAMA 303/2002, estanca a sangria ao meio ambiente, protegendo-o, ao menos na parte em que ainda é possível, para as gerações futuras, evitando-se novos passivos ambientais", escreveu o juiz federal convocado Loraci Flores de Lima, relator do caso.

Fonte: Redação Waves.