Page 80 - Uma Breve História da Legislação Florestal Brasileira

Por outro lado, constato vícios no trecho do dispositivo que garante o mesmo
tratamento especial “às terras indígenas demarcadas e às demais áreas tituladas
de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território”.
A exigência de demarcação de terras indígenas e da titulação das áreas de povos e
comunidades tradicionais, como pressuposto para a aplicação do aludido regime
especial, viola o art. 231 da Constituição e o art. 68 dos Atos das Disposições
Constitucionais Transitórias. Afinal, a demarcação e a titulação de territórios têm
caráter meramente declaratório – e não constitutivo –, pelo que o reconhecimento
dos direitos respectivos, inclusive a aplicação de regimes ambientais diferenciados,
não pode depender de formalidades que nem a própria Constituição determinou.
Ex positis, declaro a inconstitucionalidade das expressões “demarcadas” e “titu-
ladas” do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 12.651/2012. Nesse ponto, julgo
parcialmente procedente a ADI 4903 e parcialmente improcedente a ADC 42.
(STF, 2018, p. 39)

CAPÍTULO II

DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Seção I

Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos
desta Lei:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente,
excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima
de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a
50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta)
a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (du-
zentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

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