Page 42 - Uma Breve História da Legislação Florestal Brasileira

são de crédito agropecuário. Posteriormente, a Lei Complementar do Mato Grosso (Mato
Grosso, 2010), foi modificada em 2010 para torná-la ainda mais leniente com as infrações
ambientais e para manter o benefício do programa, sem que fosse necessário recuperar ou
compensar as áreas de Reserva Legal.
O apoio de Lula ao pedido de Maggi serviu como um importante teste de força para
o setor, que passou a ter mais peso dentro do governo, principalmente após o escândalo do
Mensalão e o alinhamento do Partido dos Trabalhadores (PT) com o chamado “centrão” do
Congresso Nacional. Internamente no governo Lula, as tensões entre Marina Silva, de um
lado, e Dilma Rousseff (Ministra de Minas e Energia 2003-2005 e Casa Civil 2005-2010)
e Mangabeira Unger (Secretaria de Assuntos Estratégicos, 2007-2009), de outro, levaram à
renúncia de Marina Silva do Ministério do Meio Ambiente em maio de 2008. Nesse processo,
foram decisivas a pressão de Dilma Rousseff para a aprovação do licenciamento da Usina
Hidrelétrica de Belo Monte e a transferência para Mangabeira Unger da coordenação do Plano

Amazônia Sustentável, até então sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente(Góis,
2010). Marina Silva foi sucedida por Carlos Minc (2008-2010), representante histórico do
ambientalismo, e posteriormente por Izabella Teixeira (2010-2016), servidora de carreira
do Ibama, com perfil técnico e gerencial. Tanto Minc quanto Teixeira obtiveram resultados
ambientais significativos. Merecem destaque a redução do desmatamento ao mínimo histórico
em 2012, a aprovação da Política Nacional sobre Mudança do Clima em 2009 e uma meta
ambiciosa de redução de emissões de gases de efeito estufa (i.e. a contribuição nacionalmente
determinada) para o Acordo de Paris em 2015, alcançados por Izabella Teixeira durante sua
longa gestão. Mesmo assim, com a saída de Marina Silva do Ministério do Meio Ambiente
e do PT, houve um importante esvaziamento do peso político da agenda ambiental, visto o
histórico de Marina Silva no partido e sua influência até então nas decisões do presidente
da República.
Logo após a saída de Marina Silva é possível observar uma série de decretos que indicam
a importância crescente dos pleitos do agronegócio dentro do governo PT. Em dezembro de
o
2009, o governo publicou o Decreto n 7.029, criando o chamado Programa Mais Ambiente,
inspirado no Programa Mato Grosso Legal, que suspende a cobrança das multas e o efeito
dos embargos para os produtores que se inscreverem no CAR. Também foi prorrogado cinco
vezes o prazo de averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel: 11 de dezembro de
o
2009 (Decreto n 6.686, de 2008), 11 de junho de 2011 (Decreto n 7.029, de 2009), 11 de
o
dezembro de 2011 (Decreto n 7.497, de 2011), 11 de abril de 2012 (Decreto n 7.640, de
o
o
2011) e 11 de junho de 2012 (Decreto n 7.719, de 2012). Mas foi com a eleição de Dilma
o
Rousseff, que trouxe uma forte agenda desenvolvimentista, e a consolidação da aliança entre
PT e PMDB (um partido historicamente ligado aos grandes latifundiários), que se abriu um
importante espaço de articulação do agronegócio com os poderes Executivo e Legislativo,
resultando na aprovação do novo Código Florestal em 2012.

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