Page 41 - Uma Breve História da Legislação Florestal Brasileira

VI - A FLEXIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO

FLORESTAL (2008-2012)

Tensões crescentes do agronegócio

O fortalecimento da legislação florestal brasileira, apesar de representar um avanço dos
interesses ambientais e econômicos, despertou fortes reações em diferentes níveis. No Poder
Executivo, nos âmbitos estadual e federal, o setor do agronegócio passou a buscar maior
representatividade e se intensificaram as disputas e tensões políticas entre os representantes
das pastas de meio ambiente e aquelas ligadas ao setor produtivo. No âmbito estadual, o
caso mais significativo foi a entrada na política de Blairo Maggi, um dos maiores produtores
de soja do país, que se elegeu governador de Mato Grosso entre 2003 e 2011. Maggi surge
como uma liderança orgânica junto à classe de produtores com uma agenda política que
claramente prioriza a expansão da fronteira agropecuária em relação às necessidades de
proteção ambiental (Azevedo, 2009). Nesse período, Maggi protagonizou uma tentativa de

deslegitimar dados de desmatamento com o objetivo de desconstruir políticas ambientais.
No final de 2007, o Sistema de Monitoramento em Tempo Real (Deter), do Inpe detectou
uma forte tendência de aumento do desmatamento, revertendo os resultados positivos ob-
tidos a partir de 2004. Reagindo a isso, a então ministra do Meio Ambiente, Marina Silva,
editou o Decreto n 6.321, de 21 de dezembro de 2007, que vetava a concessão de crédito
o
bancário para os produtores nos municípios com os maiores índices de desmatamento. A
medida afetou principalmente os sojicultores que dependem de modo mais direto dos juros
subsidiados do Plano Safra, mobilizando uma forte resposta do setor. Com o objetivo de
reverter as ações impostas pelo decreto, Maggi fez uma forte articulação com o presidente
Lula e foi aos jornais afirmar que existia uma conspiração contra o setor agropecuário e que
“o Inpe está mentindo a serviço de alguém” (Sant’Anna, 2008). O presidente Lula chegou a
pedir uma investigação no Inpe. Marina Silva e a comunidade científica, por sua vez, saíram
em defesa do instituto.
Mesmo não tendo logrado sucesso em derrubar o Decreto n 6.321, de 2007, o setor
o
liderado por Maggi passou a argumentar que seria necessário suspender as ações de comando
e controle a favor de um programa de “regularização ambiental” que viabilizasse a saída dos
produtores da ilegalidade. Para isso, o governo de Mato Grosso criou em 2008 o Programa
Mato Grosso Legal, cujo processo de regularização partia da inscrição em um Cadastro Am-
biental Rural (CAR), com escopo restrito à assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta
para a recuperação das APPs no entorno dos rios (Lei Complementar do Estado do Mato
Grosso n 343, de 24 de dezembro de 2008). Desse modo, os produtores obtinham um
o
acordo para suspender o efeito das multas ambientais e alcançar um dos requisitos previstos
no Decreto nº 6.321, de 2007, para a retirada dos municípios da lista que proibia a conces-

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