Page 125 - Uma Breve História da Legislação Florestal Brasileira

II - plantio de espécies nativas;
III - plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural
de espécies nativas; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

IV - plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas
com nativas de ocorrência regional, em até 50% (cinquenta por cento) da área
total a ser recomposta, no caso dos imóveis a que se refere o inciso V do caput do
o
art. 3 ; (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

§ 14. Em todos os casos previstos neste artigo, o poder público, verificada a existência
de risco de agravamento de processos erosivos ou de inundações, determinará a adoção
de medidas mitigadoras que garantam a estabilidade das margens e a qualidade da água,
após deliberação do Conselho Estadual de Meio Ambiente ou de órgão colegiado estadual
equivalente. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 15. A partir da data da publicação desta Lei e até o término do prazo de adesão ao PRA
de que trata o § 2 do art. 59, é autorizada a continuidade das atividades desenvolvidas
o
nas áreas de que trata o caput, as quais deverão ser informadas no CAR para fins de
monitoramento, sendo exigida a adoção de medidas de conservação do solo e da água.
(Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).
§ 16. As Áreas de Preservação Permanente localizadas em imóveis inseridos nos limites
de Unidades de Conservação de Proteção Integral criadas por ato do poder público até
a data de publicação desta Lei não são passíveis de ter quaisquer atividades consideradas
como consolidadas nos termos do caput e dos §§ 1º a 15, ressalvado o que dispuser o
Plano de Manejo elaborado e aprovado de acordo com as orientações emitidas pelo órgão
competente do Sisnama, nos termos do que dispuser regulamento do Chefe do Poder
Executivo, devendo o proprietário, possuidor rural ou ocupante a qualquer título adotar
todas as medidas indicadas. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

123