Page 35 - Uma Breve História da Legislação Florestal Brasileira
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assegurado e protegido”. A mesma lei cria, como parte do Sisnama, o Conselho Nacional do
Meio Ambiente (Conama), principal instância de definição de normas ambientais infralegais,
com ampla participação da sociedade civil, que contava em 1983 com 11 dos 29 assentos
(Ipea, 2011). Além de estabelecer a estrutura da política ambiental, essa lei deu início ao
processo de transferência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)
para órgãos especializados em questões ambientais da responsabilidade de implementar o
o
Código Florestal, garantindo mais importância ao tema. Assim, em seu artigo 18, a Lei n
6.938, de 1981, estabelecia que a Secretaria Especial de Meio Ambiente (Sema), criada em
1973, no âmbito do Ministério do Interior, seria a responsável pela manutenção das APPs,
assim como das reservas e estações ecológicas e áreas de pouso de aves migratórias protegidas
por convênios, acordos ou tratados internacionais. Inclusive, durante esse período foram
criadas unidades de conservação que somam 12 milhões de hectares e demarcados 6 milhões
de hectares em terras indígenas.
A partir do fim dos anos 1970, o movimento ambientalista brasileiro começava a mudar
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as suas estratégias (Drummond, 1998-1999; Viola, 1988 e 2004). Com a Lei da Anistia de 1979
a política de “descompressão” do regime militar buscou garantir maiores liberdades políticas,
tendo em vista a necessidade de uma transição pacífica para um regime democrático em meio
ao crescente descontentamento com a situação econômica do país. Nesse novo contexto, o
movimento ambientalista, até então com foco tecnocrático e uma abordagem apolítica, começou
a participar de processos políticos juntamente como novos apoiadores vindos principalmente
de movimentos de centro e de esquerda (Viola, 1988). Movimentos ambientais começaram a
estabelecer alianças entre si e, em 1986, formalizaram a Coordenação Interestadual Ecológica
para a Assembleia Constituinte (Ciec). Com o apoio dessa rede nacional, o ativista Fábio
Feldman tornou-se mais presente na política nacional e, a partir de 1987, liderou a Frente
Nacional de Ação Ecológica que, como veremos mais adiante, teria papel fundamental em
promover os interesses ambientais. Na Amazônia, Chico Mendes também simbolizou esse
envolvimento político cada vez mais forte, vinculando suas preocupações pela causa dos
seringueiros com os movimentos ambientais para pressionar as políticas públicas (Revkin,
1994). Em 1987, Mendes fez denúncias à Organização das Nações Unidas (ONU), ao Senado
americano e ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) de que projetos financiados
por bancos estrangeiros geravam desmatamento e expulsão das populações locais, levando à
suspensão de tais projetos. Acusado por “prejudicar o progresso”, ameaçado e perseguido pela
União Democrática Ruralista (UDR), foi morto em dezembro de 1988. Sua morte repercutiu
ainda mais seu movimento e colocou ainda mais em relevo a urgência da adoção de medidas
ambientais para a proteção das florestas.
A reorganização dos movimentos ambientalistas foi acompanhada por uma crescente
produção de evidências sobre os efeitos negativos da industrialização no Sudeste e da expansão
agropecuária descontrolada na Amazônia(Hecht e Cockburn, 1990). A preocupação com a de-
vastação do ecossistema amazônico foi impulsionada pela divulgação de dados e estudos realizados
26 Brasil, Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia (por exemplo, a pessoas que cometeram crime político
ou eleitoral ou que tiveram seus direitos poíticos suspensos) e dá outras providências.
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