Page 29 - Uma Breve História da Legislação Florestal Brasileira

famílias tradicionais de latifundiários. E essas elites locais, por sua vez, adotavam práticas desde
o período colonial de “enclausuramento normativo”, dominada pela “autoprodução de normas
pelos proprietários da terra, assim com sua não subordinação a uma normatividade mais ampla

instaurada pelo poder político”(Avaritzer, 2008, p. 155). Sendo assim, a própria estrutural social
e econômica, estabelecida historicamente no Brasil, servia de obstáculo para o conhecimento
e a apropriação das leis florestais, sem os quais se torna impossível a implantação de qualquer

norma(Santos, 2011).
Finalmente, a dimensão geopolítica da região amazônica tornou-se mais importante do
que o uso racional dos recursos naturais da região. Ao passo que as regiões Sul e Sudeste do país
tinham uma visão mais clara sobre as florestas enquanto bem escasso cuja destruição causava
problemas como a degradação dos solos, na região Norte a visão era oposta, e a floresta era tida
como um obstáculo ao desenvolvimento (Hecht e Cockburn, 2010). Sendo assim, os órgãos vin-
culados ao Ministério da Agricultura dedicaram grande parte de sua atenção ao desenvolvimento
produtivo e à conversão da floresta em áreas agrícolas em vez de sua preservação. Ao mesmo
tempo, por causa da abundância de áreas de floresta nativa na Amazônia, os militares puderam
alcançar seus objetivos conservacionistas ao criar unidades de conservação e florestas nacionais na
Amazônia sem precisar entrar em conflito com interesses privados no resto do país (Bacha, 1993,
p. 183). Esses elementos, considerados conjuntamente, ajudam a explicar o gradual desinteresse
do Ministério da Agricultura pela implementação do Código Florestal nos anos que se seguiram
à assinatura da nova lei.

27