Page 17 - Uma Breve História da Legislação Florestal Brasileira

floresta deveria existir, não poderia mais ser deixada nas mãos da iniciativa privada e, sim, deveria
ser regulada pelo Estado. Sendo assim, a legislação aprovada nesse período:

negava o direito absoluto da propriedade, proibindo, mesmo em propriedades
privadas, o corte de árvores ao longo de cursos d’água, árvores que abrigavam espé-
cies raras ou que protegiam mananciais. O Código de Águas, no mesmo sentido,
retirava dos proprietários o controle da água que fluísse através de suas propriedades.
Foi uma rejeição histórica do liberalismo e uma reversão para o controle estatal,
abafado desde os primeiros dias do império, mas agora revivido sob a bandeira de
um nacionalismo modernizante e tecnocrata (Dean, 1996, p. 275-6).

Todavia, o primeiro Código Florestal não era tão rigoroso com a propriedade privada
como aparentava à primeira vista. Seu foco era manter a cobertura florestal e não exatamente
as florestas. Isso se expressa na denominação de “modelo” às florestas artificiais, que hoje o
movimento ambiental chamaria de “desertos verdes”. Ou, ainda, no tratamento especial dado à
Mata de Araucária, com grande presença no Rio Grande do Sul, em Santa Cataria e no Paraná,
identificadas, então, como o único tipo florestal “homogêneo”, e de maior lucratividade do
Brasil. Nesses casos, o primeiro código previa que “o corte far-se-á de forma a não abrir clareiras
na massa florestal” , ou seja, “não admitia, portanto, o corte raso. E no parágrafo único ficava
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estabelecida a inadmissibilidade do uso das terras das florestas homogêneas para outro que não
o do reflorestamento, significando na prática que a área da floresta homogênea não poderia ser
reduzida” (Bohn, 1990, p. 139-140).
As demais áreas florestais do Brasil, que são, na maioria, heterogêneas, foram classificadas,
no Código Florestal de 1934, como de “rendimento”. Como se reconhecia que a exploração da
madeira dessas áreas era relativamente pouco rentável, permitia-se o corte raso de até 75% delas,
tendo em mente a sua substituição por atividades agropecuárias (Pereira, O. D, 1950, p.140). Além
disso, mesmo nas áreas protegidas pelo Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, era permitido
o desmate caso o proprietário se comprometesse a substituir a cobertura vegetal por florestas homo-
gêneas plantadas. Sendo assim, enquanto as florestas homogêneas deveriam ser “substituídas por
mudas da mesma espécie ou de outra essência florestal julgada preferível”, na floresta heterogênea
“a substituição poderá ser feita por espécie diferente das abatidas, visando a homogeneidade da
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floresta futura e a melhoria da composição florística” (grifo nosso) . A floresta melhorada era a floresta
controlada e produtiva, produzida pelos conhecimentos científicos da silvicultura.
O primeiro código permitia que um proprietário cortasse madeiras valiosas dentro de
florestas heterogêneas, contanto que ele replantasse a área ao deixar nascer capoeira em seu lugar.
Os tribunais muitas vezes permitiram a venda de frações da terra desenvencilhadas das obriga-
ções de manutenção de 25% de floresta. Desse modo, um proprietário poderia vender sua área
florestal (25% do imóvel) para um terceiro, que por sua vez poderia desmatar 75% de sua área

7 Brasil, Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, artigo 49.
8 Brasil. Decreto nº 23.793, de 23 de janeiro de 1934, artigo 50.

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