Page 66 - Uma Breve História da Legislação Florestal Brasileira

Tabela 4 – Principais alterações ao longo do tempo
MPVs
Decreto Lei Lei 1.956-50 a Parecer do dep. Redação final Redação final Lei
23.793 4.771 7.803 Aldo Rebelo Câmara dos Dep. Senado 12.651
2.166-67
1934 1965 1989 2001 2010 2011 2011 2012
Área de Preservação Permanente
(conservação)
Rios:
• Leito Áreas específicas Não disp. Não disp. Menor Regular
• Mínimo (leito <5 m) definidas em 5 m 30 m 15 m 30 m
• Máximo (Leito >600 m) decreto 100 m 500 m 500 m 500 m
Outras áreas:
• Lagos (zona rural) Não disp. 50 m 50 m / 100 m 50 m / 100 m 50 m / 100 m
• Lagos (zona urbana) Áreas específicas Não disp. 50 m 30 m 30 m 30 m
• Nascentes Não disp. 50 m 50 m 50 m 50 m
• Topo de morros definidas em Não disp. 2/3 alt. mín. Não disp. 2/3 alt. mín. 2/3 alt. mín.
decreto
• Montanhas >1.800 m > 1.800 m Não disp. > 1.800 m > 1.800 m
• Áreas úmidas, apicuns e salgados Não disp. Não disp. Não disp. Não disp. Sim
Área de Preservação Permanente (área
consolidada)
Rios por tamanho de imóvel:
• 0-1 módulos fiscais 5 m
• 1-2 módulos fiscais Critério definido no Qualquer tamanho de imóvel: 8 m
• 2-4 módulos fiscais NA Mesma regra que APP de conservação PRA pelos estados 15 m (leito <10 m) 15 m
(podendo ser 0 m)
• 4-10 módulos fiscais 20 m - 100 m
• >10 módulos fiscais 30 m - 100 m
Reserva Legal (RL)
Tamanho padrão:
• Amazônia Legal (bioma Amazônia) 25% * 50% 80% 80% 80% 80% 80%
• Amazônia Legal (bioma Cerrado) 25% ** 20% 35% 35% 35% 35% 35%
• Amazônia Legal (Campos Gerais) 25% ** 20% 20% 20% 20% 20% 20%
• Demais biomas 25% ** 20% 20% 20% 20%
Isenções:
• Pequenas propriedades (até 22/07/2008) Não disponível Não Não Isenção total Anistia passivo Anistia passivo Anistia passivo
• Municípios com UC em >50% da área Não disponível Não disponível Não disp. Não disp. 50% 50% 50%
• Estados com ZEE e UC em >65% da área Não disponível Não disponível Não disp. Não disp. Não disp. 50% 50%
• APP no cômputo da Reserva Legal Não Não Não Sim Sim Sim Sim
Compensação
Modalidades:
• Cota de Reserva Florestal/Ambiental CRF CRA CRA CRA CRA
• Servidão Ambiental Não disponível Não disponível Sim Sim Sim Sim Sim
• Doação Não Sim Sim Sim Sim
• Adquirir outra área Não Não Sim Sim Sim
Oferta de Cota de Reserva Ambiental:
• Excedente de RL Sim Sim Sim Sim Sim
• Íntegra da RL da pequena propriedade Não Não Sim Sim Sim
• Área sob regime de Servidão Ambiental Não disponível Não disponível Não Sim Sim Sim Sim
• Reserva de Patrimônio Privado Natural Não Sim Não Sim Sim
• Propriedade no interior de UC Não Não Sim Sim Sim
• Porção acima de 50% da RL Não Não Não Sim Sim
Exigências:
• Localização 1 Microbacia Bioma Bioma Bioma Bioma
• Localização 2 Não disponível Não disponível Ecossistema Não disp. Estado (prior.) Estado (prior.) Estado (prior.)
• Identidade ecológica Sim Não Não Não Não
Crédito Agrícola
Em SP crédito permitido Crédito Para emissores de Incentivos no Crédito só para
somente para imóveis prioritário para CRA crédito rural crédito agrícola para inscritos no CAR e Crédito só para
Não disponível
que mantiverem florestamento e facilitado com taxas imóveis com CRA e que comprovem sua inscritos no CAR
Reserva Legal reflorestamento de juros menores regularizados regularidade
* Percentual da vegetação remanescente e não da área total do imóvel.

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