Page 63 - Uma Breve História da Legislação Florestal Brasileira

Tabela 3 - Sumário das principais legislações florestais no Brasil entre 1500 e 1979
Período Legislação Escopo Lógica Principais
principal restrições
Produtivista
Ordenações, cartas (proteção da Proibição do corte
Período colonial régias, regimentos, Madeiras de lei indústria naval de madeiras de lei
(1500-1822)
alvarás, etc. e dos interesses sem autorização
do Estado)
Enfraquecimento
Independência do de leis federais
Brasil e Primeira em prol da Variável por Liberal Variável por
República (1822- desregulamentação estado estado
1930) e/ou de uma
regulação estadual
Proteção das
matas ciliares
e proibição
Produtivista
Era Vargas e Código Florestal de Florestas e outras (produção de corte raso
República de em / 4 da área
1
1946 (1930-1964) 1934 vegetações madeireira e para produção
agrícola)
madeireira e
conservação dos
solos e da água
Proteção das
matas ciliares,
dedicar 20% da
Produtivista
(produção área (50% na
Regime Militar Código Florestal de Florestas e outras madeireira Amazônia e em
(1964-1979) 1965 vegetações áreas incultas)
e agrícola) e para produção
nacionalista
madeireira e
conservação dos
solos e da água
Manutenção Aumento da
Código Florestal de de serviços proteção das
Surgimento do 1965, Constituição ambientais, matas ciliares
ambientalismo e Federal e Lei de Florestas e outras biodiversidade, e, pós-2001, da
redemocratização Crimes Ambientais vegetações mitigação das Reserva Legal na
(1979-2008)
de 1998 mudanças Amazônia de 50%
climáticas para 80%
Flexibilização
do Código Código Florestal de Florestas e outras Adequação da Manutenção
lei à realidade
Florestal (2008- 2012 vegetações (i.e. anistia) das restrições
2012)
para conversões
futuras, mas
Manutenção
Lentidão na Código Florestal do status quo anistia de
implementação de 2012 e Florestas e outras e, após 2018, grande parte do
e desmonte do modificações para vegetações questionamento desmatamento
Código Florestal prorrogação de ilegal até 2008
(2012-2020) prazos da legitimidade
da lei

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