Page 154 - Uma Breve História da Legislação Florestal Brasileira

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“Art. 9 -A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instru-
mento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do
Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou
recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.
§ 1 O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo,
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os seguintes itens:
I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um
ponto de amarração georreferenciado;
II - objeto da servidão ambiental;
III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;
IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
§ 2 A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva
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Legal mínima exigida.
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§ 3 A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve
ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.
§ 4 Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente:
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I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental;
II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.
§ 5 Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada
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na matrícula de todos os imóveis envolvidos.
§ 6 É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação
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da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de
retificação dos limites do imóvel.

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§ 7 As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do
art. 44-A da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo
efeito desta Lei, como de servidão ambiental.” (NR)

Art. 78-A. Após 31 de dezembro de 2017, as instituições financeiras só concederão crédito
agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam
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inscritos no CAR. (Redação dada pela Lei nº 13.295, de 2016)

100 “xxxvi) POR UNANIMIDADE, reconhecer a constitucionalidade do art. 78-A.” Observação: a análise realizada no voto
não se relaciona à análise de regularidade do imóvel para a concessão do crédito, mas à possibilidade de a lei fixar a necessidade
de cadastro para a concessão do crédito, conforme parte do voto exposto a seguir: “Art. 78-A (Condicionamento legal da
inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR – para a concessão de crédito agrícola): O condicionamento legal da inscrição
no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para a concessão de crédito agrícola é um incentivo para que proprietários e possuidores
de imóveis rurais forneçam informações ambientais de suas propriedades, a fim de compor base de dados para controle,
monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. Não há norma constitucional que proíba
a concessão de crédito para agricultores sem inscrição em cadastro de cunho ambiental, enquadrando-se a implementação do
aludido condicionamento em zona de discricionariedade legislativa; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do
artigo 78-A do Código Florestal”. (STF, 2018)

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