Page 160 - Uma Breve História da Legislação Florestal Brasileira

BRASIL. (1988b). Decreto nº 96.944, de 12 de outubro de 1988, que cria o Programa de Defesa do
Complexo de Ecossistemas da Amazônia Legal e dá outras providências.
BRASIL. (1991). Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

BRASIL. (1998). Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

BRASIL. (2000a). Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 1 § ,225º, incisos
I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da
Natureza e dá outras providências.
BRASIL. (2000b). Medida Provisória nº 1.956-50, de 26 de maio de 2000, que altera os arts. 1º, 4º,
14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código
Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre
o Imposto Territorial Rural, e dá outras providências.
BRASIL. (2001). Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que altera os arts. 1º, 4º,
14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código
Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre
o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
BRASIL. (2008a). Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções
administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas
infrações, e dá outras providências.
BRASIL. (2008b). Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008, que altera e acresce dispositivos ao
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao
meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
BRASIL. (2009). Decreto nº 7.029, de 10 de dezembro de 2009, que institui o Programa Federal
de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e
dá outras providências.

BRASIL. (2011a). Decreto nº 7.497, de 9 de junho de 2011, que dá nova redação ao artigo 152 do
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao
meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
BRASIL. (2011b). Decreto nº 7.640, de 9 de dezembro de 2011, que altera o art. 152 do Decreto
nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações

BRASIL. (2012). Decreto nº 7.719, de 11 de abril de 2012, que altera o art. 152 do Decreto nº 6.514,
de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e
estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
BRASIL. (2021). Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento
por Serviços Ambientais; e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro
de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.

CABRAL, D. C.; CESCO, S. (2007) Árvores do rei, floresta do povo: a instituição das ‘madeiras-de-
lei’ no Rio de Janeiro e na ilha de Santa Catarina (Brasil) no final do período colonial. Luso-Brazilian
Review, Wisconsin, v. 44, p. 50-86.

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